STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano.

A Corte reconheceu a existência de repercussão geral em processo sobre a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano

Ministra arquiva HC de vereador cassado por sonegar ICMS

O vereador foi denunciado, juntamente com seu sócio em um frigorífico, por ter reduzido o ICMS incidente sobre uma operação em valor equivalente, à época, a R$ 344,46.

Acusado por falsificação ideológica, pastor evangélico terá pedido de liberdade analisado pelo TJ-SP

Pedido de HC impetrado pelo pastor evangélico J.M.C.F. foi julgado pela Ministra do STF por falsificação ideológica.

Ministro Celso de Mello reafirma que competência do CNJ não compreende revisão de atos jurisdicionais

Portanto, tal ato não teria determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a magistrados de jurisdição inferior.

Falta de notificação a acusados de lavagem de dinheiro anula interrogatório

A impugnação do interrogatório ocorreu porque não houve notificação formal aos advogados dos demais acerca da antecipação da data de interrogatório de um dos réus.

Advogado que se apropriou de R$ 147 mil responderá a processo em liberdade

O ministro Celso de Mello deferiu pedido do Habeas Corpus (HC 100406) para que um advogado acusado de usar a profissão para se apropriar indevidamente de R$ 147.244,00 responda ao processo em liberdade.

Suspensa condenação de Berezovsky e Joorabchian, executivos da MSI, por litigância de má-fé

O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar para suspender decisão judicial que condenou o russo Boris Abramovich Berezovsky e o iraniano Kia Joorabchian, executivos da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthian, a pagar R$ 37.200,00 cada um por litigância de má-fé.

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Liminares cortam pagamentos irregulares

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Trama golpista: prisões são mantidas após audiência de custódia

Moraes decretou prisão domiciliar de 10 condenados